Processo “Face Oculta”; acórdão de reformulação de cúmulo jurídico de penas | Ministério Público no Juízo Central Criminal da Comarca de Aveiro

Denegação de justiça e prevaricação; falsificação; militar da GNR; alteração de aviso para apresentação de documento com vista a encobrir falta de seguro obrigatório; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção)

Mensagem da Procuradora-geral regional do Porto aos Magistrados do Ministério Público dos Tribunais das Relações do Porto e Guimarães e Central Administrativo do Norte, Diap Regional do Porto e Comarcas de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real

Insolvência dolosa agravada; dissipação de património de empresa para o subtrair aos credores; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção)