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Descrição
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A actual organização judiciária em Portugal assenta territorialmente em quatro divisões territoriais judiciais designadas por distritos judiciais: o Distrito Judicial do Porto, o Distrito Judicial de Coimbra, o Distrito Judicial de Lisboa e o Distrito Judicial de Évora.

 

O Distrito Judicial do Porto é constituído por 21 círculos judiciais e 78 comarcas.
Compreende uma população de cerca de 3 700 000 pessoas, correspondente a 35,55% da população portuguesa.

 

A Procuradoria-Geral Distrital do Porto é um órgão do Ministério Público com sede no Distrito Judicial do Porto e que, em traços gerais, coordena e fiscaliza a actividade do Ministério Público neste Distrito Judicial.

 

Nos termos do art. 56.º do Estatuto do Ministério Público a Procuradoria-Geral Distrital tem as seguintes competências:

 

a) Promover a defesa da legalidade democrática;
b) Dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público no distrito judicial e emitir as ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos magistrados, no exercício das suas funções;
c) Propor ao Procurador-Geral da República directivas tendentes a uniformizar a acção do Ministério Público;
d) Coordenar a actividade dos órgãos de polícia criminal;
e) Fiscalizar a actividade processual dos órgãos de polícia criminal;
f) Fiscalizar a observância da lei na execução das penas e das medidas de segurança e no cumprimento de quaisquer medidas de internamento ou tratamento compulsivo, requisitando os esclarecimentos e propondo as inspecções que se mostrarem necessárias;
g) Proceder a estudos de tendência relativamente a doutrina e a jurisprudência, tendo em vista a unidade do direito e a defesa do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei;
h) Realizar, em articulação com os órgãos de polícia criminal, estudos sobre factores e tendências de evolução da criminalidade;
i) Elaborar o relatório anual de actividade e os relatórios de progresso que se mostrarem necessários ou forem superiormente determinados;
j) Exercer as demais funções conferidas por lei.

 

A Procuradoria-Geral Distrital do Porto é dirigida por um procurador-geral-adjunto com a designação de Procurador-Geral Distrital.