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Avisos Legais

 

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Os conteúdos nele existentes são da responsabilidade da PGDP, a menos que haja menção expressa de outra autoria.
É propriedade do Estado Português (Procuradoria-Geral Distrital do Porto).
 

 

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A PGDP reserva-se também o direito de, a todo o momento, eliminar do seu sítio qualquer conteúdo, sem necessidade de informar previamente os respectivos autores.
  


Exclusão de responsabilidade


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