Prevaricação; licenciamento de obra particular; absolvição; decisão proferida em recurso | Ministério Público no Tribunal Judicial de Viana do Castelo (Ponte d [...]

 Roubo qualificado; assalto planeado a casa de residência; condenação; penas de prisão | Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca de Braga (Guimarães, [...]

 Abuso sexual de crianças; trato sexual de arguido com filha menor; acusação; arguido em prisão preventiva | Ministério Público no Diap da Procuradoria da Repúb [...]

 Homicidio qualificado; morte por asfixia de mulher idosa; arguida filha da vítima; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República do Porto [...]

 Prevaricação; violação de regras urbanisticas; Mercado do Bolhão; arquivamento | Ministério Público no Diap Regional do Porto