Fraude fiscal qualificada; fraude na obtenção de subsídio ou subvenção; acusação | Ministério Público na Comarca de Aveiro (1ª secção Diap Santa Maria da Feira [...]

 Prevaricação; falsificação agravada; contratação pública; câmara municipal; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, [...]

 Desobediência; contexto pandémico; jantar-comício em restaurante no âmbito da campanha eleitoral para a Presidência da República; despacho de pronúncia | Minis [...]

 Prevaricação por titular de cargo político; licenciamento de obra particular em área da Reserva Agrícola Nacional violando o respectivo regime; despacho de pro [...]

 Homicídio de ex-companheira com recurso arma de fogo; confirmação de Acórdão condenatório | Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Vila N [...]