Reconhecimento da existência de contrato individual por tempo indeterminado; decisão proferida em recurso (Ministério Público no Juízo do Trabalho da Comarca d [...]

 Tráfico de estupefacientes – procedimentos policiais abusivos; pronúncia| Ministério Público na Comarca do Porto 

 Contratação pública com prejuízo económico para município; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção) 

  Determinação de empreitadas sem procedimento; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Aveiro (Santa Maria da Feira, 1.ª secção)  [...]

 Homicídio praticado em alojamento local; acusação | Ministério Público na Comarca do Porto (1.ª Secção do Diap do Porto)