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   Homicídio qualificado; incêndio em prédio sito na baixa do Porto | Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Porto, juízo central criminal [...]

 Prevaricação; favorecimento de candidata em concurso público; condenação; pena de prisão suspensa na sua execução | Ministério Público no Tribunal Judicial da [...]