Perguntas Frequentes
Lista de Perguntas
Quando é que o trabalhador pode cessar o CT com direito a indemnização?
Qual é o prazo para cessação do CT pelo trabalhador por justa causa?
Qual é a indemnização pela cessação do CT pelo trabalhador com justa causa?
O que é "abandono do trabalho"?
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O empregador pode despedir o trabalhador sem justa causa?
O empregador não pode despedir o trabalhador sem justa causa.
Entende-se que é justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. A titulo de exemplos de justa causa: desobediência ilegítima de ordens do empregador ou do seu representante na empresa, falsas declarações relativas à justificação de faltas, falta culposa de observância de regras de segurança e saúde no trabalho, etc.