Perguntas Frequentes
Lista de Perguntas
Quando é que o trabalhador pode cessar o CT com direito a indemnização?
Qual é o prazo para cessação do CT pelo trabalhador por justa causa?
Qual é a indemnização pela cessação do CT pelo trabalhador com justa causa?
O que é "abandono do trabalho"?
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O que é o contrato de trabalho (CT)
É o contrato pelo qual uma pessoa se obriga perante outra a prestar actividade, mediante pagamento, sob a sua autoridade e direcção. Assim, as três características essenciais são a prestação de actividade pelo trabalhador, de acordo com as ordens, direcção e fiscalização do empregador, recebendo uma retribuição como contrapartida.
Pode ser efectuado verbalmente ou sob a forma escrita, exigindo a lei, para determinados tipos de contrato de trabalho, que seja reduzido a escrito.