Perguntas Frequentes
Lista de Perguntas
Posso solicitar ao MP que instaure a acção de regulação das Responsabilidades Parentais?
Quando devem ser reguladas as Responsabilidades Parentais?
O que é obrigatório fixar no processo de regulação das Responsabilidades Parentais?
O que é o regime de contactos pessoais (visitas)?
A opinião dos filhos deve ser considerada quando se está a regular as Responsabilidades Parentais?
O que se entende por “alimentos”?
A obrigação de prestar alimentos mantém-se para além da menoridade dos filhos?
As decisões judiciais relativas às responsabilidades parentais podem ser alteradas?
E se o incumprimento resultar do não pagamento da prestação de alimentos?
O que é o Fundo de Garantia de Alimentos Devido a Menores (FGA)?
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Quais são os requisitos de que depende que possa ser accionado o FGA?
Pressupõe-se que, por acordo homologado pelo Tribunal ou por decisão judicial, tenha sido fixada uma prestação alimentar a cargo de um dos progenitores e que se demonstre que a mesma é inviável de ser cobrada coercivamente, como seja o caso deste não auferir qualquer salário, rendimento e não ter bens que possam ser penhoráveis.