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Lista de Perguntas
O que é o julgamento?
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O que é um acórdão?
O que é uma acta?
Em que consiste a pena?
Em que consistem as penas acessórias?
Em que consiste a medida de segurança?
É possível aplicar uma pena a pessoas colectivas e entidades equiparadas?
O que é a pena de prisão?
Qual é a duração da pena de prisão?
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A liberdade condicional é de concessão obrigatória?
Em princípio não; envolve um processo que culmina num despacho do Tribunal de Execução das Penas que defere ou nega a liberdade condicional. Só quando estão cumpridos cinco sextos da pena é obrigatória a concessão.