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O que é o julgamento?
O que é a sentença?
O que é um acórdão?
O que é uma acta?
Em que consiste a pena?
Em que consistem as penas acessórias?
Em que consiste a medida de segurança?
É possível aplicar uma pena a pessoas colectivas e entidades equiparadas?
O que é a pena de prisão?
Qual é a duração da pena de prisão?
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O que sucede se a multa não for paga?
Se a multa não for paga, há lugar à substituição da pena de multa por prisão (alternativa), pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, ainda que o crime não fosse punível com prisão, não se aplicando aqui o limite mínimo de um mês.