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Lista de Perguntas
O que é a pena de multa?
O que pode fazer o condenado em pena de multa que tenha dificuldades económicas?
Se o arguido for condenado pela prática de mais de um crime, as penas aplicadas somam-se aritmeticamente?
Em que consiste a suspensão da execução da pena de prisão?
O tribunal pode subordinar a suspensão da execução da pena de prisão ao cumprimento pelo condenado de deveres e regras de conduta?
O que sucede se a suspensão da execução da pena de prisão for revogada?
Na pena de prisão, a cumprir pelo condenado, é descontado o período de prisão preventiva?
A pena de prisão pode ser substituída por outra pena?
O condenado pode cumprir pena de «prisão domiciliária» em regime de permanência na habitação?
Em que consiste a prisão por dias livres?
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O que é a prestação de trabalho a favor da comunidade?
A prestação de trabalho a favor da comunidade consiste na prestação de serviços gratuitos ao Estado, a outras pessoas colectivas de direito público ou a entidades privadas cujos fins o tribunal considere de interesse para a comunidade; este regime só tem aplicação se ao condenado dever ser aplicada pena de prisão não superior a dois anos e aquele nisso consentir.