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Lista de Perguntas
O que é o julgamento?
O que é a sentença?
O que é um acórdão?
O que é uma acta?
Em que consiste a pena?
Em que consistem as penas acessórias?
Em que consiste a medida de segurança?
É possível aplicar uma pena a pessoas colectivas e entidades equiparadas?
O que é a pena de prisão?
Qual é a duração da pena de prisão?
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O que é a prestação de trabalho a favor da comunidade?
A prestação de trabalho a favor da comunidade consiste na prestação de serviços gratuitos ao Estado, a outras pessoas colectivas de direito público ou a entidades privadas cujos fins o tribunal considere de interesse para a comunidade; este regime só tem aplicação se ao condenado dever ser aplicada pena de prisão não superior a dois anos e aquele nisso consentir.