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O que é uma acta?
Em que consiste a pena?
Em que consistem as penas acessórias?
Em que consiste a medida de segurança?
É possível aplicar uma pena a pessoas colectivas e entidades equiparadas?
O que é a pena de prisão?
Qual é a duração da pena de prisão?
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Em que consiste a prisão por dias livres?
A prisão por dias livres consiste na privação da liberdade por períodos correspondentes a fins-de-semana e tem aplicação no caso de a pena de prisão aplicada possuir um limite máximo não superior a um ano e não deva ser substituída por pena de outra espécie.