Perguntas Frequentes
Inicio
Crime
Intervenientes
Queixa
Inquérito
Medidas de Coacção
Instrução
O Processo
Julgamento e Penas
Recursos
Outras Questões
Lista de Perguntas
O que é a prestação de trabalho a favor da comunidade?
O que é o regime de semi-detenção?
É possível a substituição da multa por trabalho?
Em que consiste a admoestação?
O que sucede se a multa não for paga?
Sendo o arguido condenado em pena de prisão irá cumprir a totalidade do tempo?
A liberdade condicional é de concessão obrigatória?
O ofendido é informado da libertação do condenado/preso?
O ofendido é igualmente informado da fuga do condenado/preso?
|
Se o arguido for condenado pela prática de mais de um crime, as penas aplicadas somam-se aritmeticamente?
Não. O arguido é condenado numa única pena (pena unitária) cujos limites são assim determinados: o limite máximo da pena é igual à soma das penas aplicadas, sem ultrapassar 25 anos, e o limite mínimo é igual à mais elevada das penas aplicadas, sendo a nova pena encontrada de acordo com a personalidade do condenado globalmente considerada, tendo em atenção as circunstâncias de todos esses crimes.