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Lista de Perguntas
O que é a prestação de trabalho a favor da comunidade?
O que é o regime de semi-detenção?
É possível a substituição da multa por trabalho?
Em que consiste a admoestação?
O que sucede se a multa não for paga?
Sendo o arguido condenado em pena de prisão irá cumprir a totalidade do tempo?
A liberdade condicional é de concessão obrigatória?
O ofendido é informado da libertação do condenado/preso?
O ofendido é igualmente informado da fuga do condenado/preso?
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Em que consiste a pena?
É a sanção aplicável em Direito Penal. Todas as penas e medidas de segurança visam a protecção de bens jurídicos (e não outros valores, p. ex., religiosos, morais ou éticos), bem como a reintegração do agente na sociedade.
As penas principais podem ser de prisão ou multa.