Perguntas Frequentes
Inicio
Crime
Intervenientes
Queixa
Inquérito
Medidas de Coacção
Instrução
O Processo
Julgamento e Penas
Recursos
Outras Questões
Lista de Perguntas
O que é um recurso?
Em que consiste o recurso ordinário?
O que se entende por recurso extraordinário?
O recurso interposto pelo arguido pode agravar a pena aplicada?
O condenado pela prática de um crime pode ser julgado outra vez pela prática desse crime?
|
O que é um recurso?
É o modo de reacção contra uma decisão judicial tida como errada e que se traduz na intervenção de um tribunal superior (Tribunal da Relação ou Supremo Tribunal de Justiça).