Perguntas Frequentes

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O que são autoridades judiciárias? O que se entende por Ministério Público (no âmbito da jurisdição criminal)? O que é o juiz? O que é o juiz de instrução criminal? O que são órgãos de polícia criminal? O que é o defensor? O que é o defensor oficioso? Qualquer pessoa pode ser assistida/acompanhada por advogado em diligência processual em que intervenha? O que é o queixoso? O que significa ser ofendido? Qual é o significado de vítima? Se for vítima de crime, com que qualidade/estatuto poderei ir intervir num processo ou ir a julgamento? Em que termos é assegurada a protecção de vítimas de crimes? Em que termos podem as vítimas de crimes violentos ser ressarcidas? O que significa ser assistente? Quem pode prevalecer-se de intérprete? Na qualidade de assistente, se prestar declarações em julgamento, sou obrigado a falar com verdade? O que significa ser arguido? Quem pode constituir alguém como arguido? O arguido pode mentir? O que é um suspeito? O que significa ser testemunha? Quais são os deveres da testemunha? Quais os impedimentos em ser testemunha? Em que circunstâncias alguém se pode recusar ou escusar a depor como testemunha? As testemunhas têm de reproduzir o seu depoimento em julgamento, apesar de já terem deposto em inquérito? Se a testemunha faltar a uma audiência de julgamento, ou outro acto processual, o que pode acontecer? Enquanto testemunha, posso incumbir outra pessoa de ir por mim a tribunal? As testemunhas têm direito a algum tipo de compensação pelas despesas realizadas em virtude da deslocação ao tribunal? Pode uma testemunha ou outro interveniente juntar novos elementos de prova em julgamento? Após prestar depoimento, a testemunha pode abandonar o tribunal? Em que consiste o rol de testemunhas? O que é um perito? Quem pode prevalecer-se de intérprete?
Em que termos é assegurada a protecção de vítimas de crimes?

Existe um regime legal de «protecção de testemunhas» (Lei n.º 93/99, de 14-7 e do Dec.-Lei n.º 190/2003, de 22-8, que abrange outros intervenientes processuais), nos quais se incluem, naturalmente, as vítimas. Mais recentemente entrou em vigor o Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas (Lei n.º 112/09, de 16/9)
Há programas especiais de protecção de «testemunhas» em situação vulnerável (menores, pessoas idosas, estrangeiros, mulheres) ou relativamente a certos tipos de crime (criminalidade organizada ou violenta), que podem passar por não revelação da identidade da pessoa, teleconferência, transporte protegido, protecção pessoal, mudança de residência, atribuição de nova identidade, etc.
O Ministério Público, o arguido e a própria vítima podem requerer a concessão de tais esquemas de protecção.
É da competência da Comissão de Programas Especiais de Segurança o estabelecimento dos dispositivos tendentes à efectivação da protecção de pessoas.