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Lista de Perguntas
O que é o julgamento?
O que é a sentença?
O que é um acórdão?
O que é uma acta?
Em que consiste a pena?
Em que consistem as penas acessórias?
Em que consiste a medida de segurança?
É possível aplicar uma pena a pessoas colectivas e entidades equiparadas?
O que é a pena de prisão?
Qual é a duração da pena de prisão?
O que é a pena de multa?
O que pode fazer o condenado em pena de multa que tenha dificuldades económicas?
Se o arguido for condenado pela prática de mais de um crime, as penas aplicadas somam-se aritmeticamente?
Em que consiste a suspensão da execução da pena de prisão?
O tribunal pode subordinar a suspensão da execução da pena de prisão ao cumprimento pelo condenado de deveres e regras de conduta?
O que sucede se a suspensão da execução da pena de prisão for revogada?
Na pena de prisão, a cumprir pelo condenado, é descontado o período de prisão preventiva?
A pena de prisão pode ser substituída por outra pena?
O condenado pode cumprir pena de «prisão domiciliária» em regime de permanência na habitação?
Em que consiste a prisão por dias livres?
O que é a prestação de trabalho a favor da comunidade?
O que é o regime de semi-detenção?
É possível a substituição da multa por trabalho?
Em que consiste a admoestação?
O que sucede se a multa não for paga?
Sendo o arguido condenado em pena de prisão irá cumprir a totalidade do tempo?
A liberdade condicional é de concessão obrigatória?
O ofendido é informado da libertação do condenado/preso?
O ofendido é igualmente informado da fuga do condenado/preso?
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O condenado pode cumprir pena de «prisão domiciliária» em regime de permanência na habitação?
Se o condenado consentir, pode ser executada em regime de permanência na habitação (com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância), a pena de prisão aplicada em limite não superior a um ano; este limite máximo pode ser de dois anos quando certas circunstâncias de natureza pessoa ou familiar do condenado desaconselham a perda da liberdade em estabelecimento prisional, nomeadamente: gravidez; idade inferior a 21 anos ou superior a 65 anos; doença ou deficiência graves; existência de menor a seu cargo e existência de familiar exclusivamente ao seu cuidado.