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O que é o julgamento?
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O que é um acórdão?
O que é uma acta?
Em que consiste a pena?
Em que consistem as penas acessórias?
Em que consiste a medida de segurança?
É possível aplicar uma pena a pessoas colectivas e entidades equiparadas?
O que é a pena de prisão?
Qual é a duração da pena de prisão?
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Em que consistem as penas acessórias?
É uma pena aplicada, em simultâneo e pressupondo a aplicação de uma pena principal, visando proteger determinados interesses colocados em perigo com a prática do crime (p. ex., proibição de conduzir, nos caos de condução sob influência do álcool).