Algumas medidas de coacção – designadamente as que condicionam a liberdade pessoal, como a prisão preventiva a e obrigação de permanência na habitação (vulgo, «prisão domiciliária»), a obrigação de apresentação periódica e a suspensão do exercício de direitos – têm prazos máximos de duração, de acordo com a fase do processo.
Entende-se que as demais podem durar o tempo de duração do processo.