Ao Juiz de Instrução compete, designadamente, praticar os seguintes actos:
- Primeiro interrogatório judicial de arguido detido;
- Aplicação de uma medida de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, a qual pode ser aplicada pelo Ministério Público;
- Autorizar a efectivação de certas perícias e exames, buscas domiciliárias, apreensões de correspondência e intercepção, gravação ou registo de conversações ou comunicações;
- Proceder a buscas e apreensões em escritório de advogado, consultório médico ou estabelecimento bancário;
- Tomar conhecimento, em primeiro lugar, do conteúdo da correspondência apreendida;
- Declarar a perda, a favor do Estado, de bens apreendidos, quando o Ministério Público proceder ao arquivamento do inquérito;