Perguntas Frequentes
Inicio
Crime
Intervenientes
Queixa
Inquérito
Medidas de Coacção
Instrução
O Processo
Julgamento e Penas
Recursos
Outras Questões
Lista de Perguntas
Queixa.
Onde posso apresentar uma queixa?
Em que consiste a “queixa electrónica”?
Qual o prazo para apresentar uma queixa?
É possível desistir da queixa?
|
Queixa