Perguntas Frequentes
Inicio
Crime
Intervenientes
Queixa
Inquérito
Medidas de Coacção
Instrução
O Processo
Julgamento e Penas
Recursos
Outras Questões
Lista de Perguntas
O que são as contra-ordenações, contravenções e transgressões?
O que é um crime?
A quem compete investigar um crime?
O que é um crime público?
O que é um crime semi-público?
O que é um crime particular?
Como apurar se determinado crime é público, semi-público ou particular?
Quem pode ser responsabilizado pela prática de um crime?
O que significa ser inimputável?
|
O que significa ser inimputável?
Significa não ter discernimento, em virtude de uma anomalia psíquica grave e existente no momento da prática do facto criminoso, que impeça o arguido de entender o significado proibido do acto que cometeu.
Aos inimputáveis (maiores de 16 anos) não são aplicadas penas, mas sim medidas de segurança, que podem ser privativas da liberdade.