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Lista de Perguntas
O que são as contra-ordenações, contravenções e transgressões?
O que é um crime?
A quem compete investigar um crime?
O que é um crime público?
O que é um crime semi-público?
O que é um crime particular?
Como apurar se determinado crime é público, semi-público ou particular?
Quem pode ser responsabilizado pela prática de um crime?
O que significa ser inimputável?
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Como apurar se determinado crime é público, semi-público ou particular?
Quando o preceito que prevê o tipo de crime nada refere, o crime em apreço é público; quando se indica que o procedimento criminal “depende de queixa” estamos perante um crime semi-público; quando a lei refere que o procedimento criminal depende de “acusação particular” [além da queixa], o crime é particular.