Perguntas Frequentes

O que é um crime público?

É um crime para cujo procedimento basta a sua notícia pelas autoridades judiciárias ou policiais, bem como a denúncia facultativa de qualquer pessoa.

As entidades policiais e funcionários públicos são obrigados a denunciar os crimes de que tenham conhecimento no exercício de funções.

Nos crimes públicos o processo corre mesmo contra a vontade do titular dos interesses ofendidos.