No Direito Processual Penal são estabelecidas as regras do processo instaurado para averiguar se existe crime e se é possível a sua punição. Este conjunto de regras abrange desde a forma como deve ser processada a investigação até aos termos do julgamento, passando pelas medidas de coacção, produção da prova, formas de processo (singular, colectivo, sumário, abreviado e sumaríssimo).