Perguntas Frequentes
Lista de Perguntas
O que é a interdição?
Quando é que um pessoa pode ser interdita?
Quando é que uma pessoa pode ser inabilitada?
Quem tem legitimidade para requerer a interdição ou inabilitação de uma pessoa?
Quando pode e deve ser requerida a interdição ou inabilitação?
O que é preciso para fazer o pedido de interdição ou inabilitação?
O que é o Conselho de Família
O que acontece quando é proposta a acção?
Quem deve ser curador provisório?
O Ministério Público pode também representar o requerido?
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Quando pode e deve ser requerida a interdição ou inabilitação?
Em qualquer altura a partir da maioridade da pessoa em causa ou, se ainda for menor, no último ano de menoridade (17 anos).
De qualquer modo, a sentença só produzirá efeitos desde a maioridade (18 anos).