Perguntas Frequentes
Lista de Perguntas
Quando é que o trabalhador pode cessar o CT com direito a indemnização?
Qual é o prazo para cessação do CT pelo trabalhador por justa causa?
Qual é a indemnização pela cessação do CT pelo trabalhador com justa causa?
O que é "abandono do trabalho"?
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O que é "abandono do trabalho"?
Considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos, que revelem, com toda a probabilidade, a intenção de não retomar o serviço. Presume-se que abandonou o trabalho se a ausência durar 10 dias seguidos, sem qualquer informação ao empregador. Esta valerá como denúncia do contrato se o empregador a invocar por carta registada com aviso de recepção enviada para a última morada conhecida do trabalhador. Excepciona-se causa de força maior.