Perguntas Frequentes
Lista de Perguntas
Quando é que o trabalhador pode cessar o CT com direito a indemnização?
Qual é o prazo para cessação do CT pelo trabalhador por justa causa?
Qual é a indemnização pela cessação do CT pelo trabalhador com justa causa?
O que é "abandono do trabalho"?
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Qual é a indemnização pela cessação do CT pelo trabalhador com justa causa?
Terá o trabalhador direito a uma indemnização correspondente ao valor de 15 a 45 dias de retribuição base e diuturnidades (se a elas tiver direito) por cada ano completa de antiguidade, não podendo ser inferior a 3 meses, acrescida de parte proporcional à fracção de ano de antiguidade.