Perguntas Frequentes
Lista de Perguntas
O que é o contrato de trabalho (CT)
O que é o CT a termo resolutivo (CT a Prazo)
Quando é que o CT a termo resolutivo se considera CT sem prazo?
Quando é que o CT a termo resolutivo se converte em CT sem prazo?
Como pode cessar o CT?
Quando se verifica a caducidade do CT a termo certo?
Como opera a caducidade do CT a termo certo?
Como opera a revogação do CT?
O empregador pode despedir o trabalhador sem justa causa?
Quais são os fundamentos gerais da ilicitude do despedimento?
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O empregador pode despedir o trabalhador sem justa causa?
O empregador não pode despedir o trabalhador sem justa causa.
Entende-se que é justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. A titulo de exemplos de justa causa: desobediência ilegítima de ordens do empregador ou do seu representante na empresa, falsas declarações relativas à justificação de faltas, falta culposa de observância de regras de segurança e saúde no trabalho, etc.