Perguntas Frequentes
Lista de Perguntas
O que é o contrato de trabalho (CT)
O que é o CT a termo resolutivo (CT a Prazo)
Quando é que o CT a termo resolutivo se considera CT sem prazo?
Quando é que o CT a termo resolutivo se converte em CT sem prazo?
Como pode cessar o CT?
Quando se verifica a caducidade do CT a termo certo?
Como opera a caducidade do CT a termo certo?
Como opera a revogação do CT?
O empregador pode despedir o trabalhador sem justa causa?
Quais são os fundamentos gerais da ilicitude do despedimento?
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Como opera a revogação do CT?
O contrato pode cessar por acordo, devendo porém ser efectuado por escrito, assinado por trabalhador e empregador, com expressa menção das datas do acordo e do início da cessação do vínculo laboral. Se for acordada uma quantia pecuniária global, presume-se que nenhuma outra quantia é devida ao trabalhador, presunção essa que pode ser ilidida, no prazo de um ano a contar da cessação do contrato.