Perguntas Frequentes
Lista de Perguntas
O que é o contrato de trabalho (CT)
O que é o CT a termo resolutivo (CT a Prazo)
Quando é que o CT a termo resolutivo se considera CT sem prazo?
Quando é que o CT a termo resolutivo se converte em CT sem prazo?
Como pode cessar o CT?
Quando se verifica a caducidade do CT a termo certo?
Como opera a caducidade do CT a termo certo?
Como opera a revogação do CT?
O empregador pode despedir o trabalhador sem justa causa?
Quais são os fundamentos gerais da ilicitude do despedimento?
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O que é o contrato de trabalho (CT)
É o contrato pelo qual uma pessoa se obriga perante outra a prestar actividade, mediante pagamento, sob a sua autoridade e direcção. Assim, as três características essenciais são a prestação de actividade pelo trabalhador, de acordo com as ordens, direcção e fiscalização do empregador, recebendo uma retribuição como contrapartida.
Pode ser efectuado verbalmente ou sob a forma escrita, exigindo a lei, para determinados tipos de contrato de trabalho, que seja reduzido a escrito.