Perguntas Frequentes
Lista de Perguntas
O que faz o MP nos tribunais do trabalho?
A quem é devido o patrocínio?
Como se exerce o patrocínio?
Como se requer o patrocínio?
Como se caracteriza o patrocínio?
O patrocínio do MP pode ser recusado?
Onde se exerce e a quem cabe o patrocínio?
Como se define a competência dos TT e do MP?
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Onde se exerce e a quem cabe o patrocínio?
O patrocínio do MP tem lugar nos Tribunais do Trabalho (TT) e cabe aos procuradores da República neles colocados;
Cada um dos TT e o MP neles colocado tem uma competência limitada à área territorial previamente definida na lei, nalguns casos coincidente com o Distrito Administrativo, noutros com o Município.
É por isso que o atendimento (pré-patrocínio) e o posterior patrocínio devem realizar-se nos serviços do MP do TT territorialmente competente.