Perguntas Frequentes
Lista de Perguntas
Posso solicitar ao MP que instaure a acção de regulação das Responsabilidades Parentais?
Quando devem ser reguladas as Responsabilidades Parentais?
O que é obrigatório fixar no processo de regulação das Responsabilidades Parentais?
O que é o regime de contactos pessoais (visitas)?
A opinião dos filhos deve ser considerada quando se está a regular as Responsabilidades Parentais?
O que se entende por “alimentos”?
A obrigação de prestar alimentos mantém-se para além da menoridade dos filhos?
As decisões judiciais relativas às responsabilidades parentais podem ser alteradas?
E se o incumprimento resultar do não pagamento da prestação de alimentos?
O que é o Fundo de Garantia de Alimentos Devido a Menores (FGA)?
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A obrigação de prestar alimentos mantém-se para além da menoridade dos filhos?
Em princípio a obrigação de prestar alimentos vigora durante a menoridade da criança; contudo, se após atingir a maioridade, estiver a estudar ou a obter formação profissional, essa obrigação mantém-se até que a complete em tempo tido como adequado.
Os progenitores ficam desobrigados de prover ao sustento dos filhos e de assumir as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação na medida em que estes estejam em condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, aqueles encargos.