Perguntas Frequentes
Lista de Perguntas
Posso solicitar ao MP que instaure a acção de regulação das Responsabilidades Parentais?
Quando devem ser reguladas as Responsabilidades Parentais?
O que é obrigatório fixar no processo de regulação das Responsabilidades Parentais?
O que é o regime de contactos pessoais (visitas)?
A opinião dos filhos deve ser considerada quando se está a regular as Responsabilidades Parentais?
O que se entende por “alimentos”?
A obrigação de prestar alimentos mantém-se para além da menoridade dos filhos?
As decisões judiciais relativas às responsabilidades parentais podem ser alteradas?
E se o incumprimento resultar do não pagamento da prestação de alimentos?
O que é o Fundo de Garantia de Alimentos Devido a Menores (FGA)?
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A opinião dos filhos deve ser considerada quando se está a regular as Responsabilidades Parentais?
O menor deve ser ouvido no processo, conquanto que tenha a devida maturidade.
Em situações de desentendimento sobre assuntos de particular importância, o tribunal ouvirá o filho, antes de decidir, salvo quando circunstâncias relevantes o desaprovem. Não se estabelece uma idade mínima para a criança ser ouvida em tribunal e não determina o seu modo de audição.
Anteriormente, era obrigatória a audição do menor com mais de 14 anos de idade.