Perguntas Frequentes
Lista de Perguntas
Posso solicitar ao MP que instaure a acção de regulação das Responsabilidades Parentais?
Quando devem ser reguladas as Responsabilidades Parentais?
O que é obrigatório fixar no processo de regulação das Responsabilidades Parentais?
O que é o regime de contactos pessoais (visitas)?
A opinião dos filhos deve ser considerada quando se está a regular as Responsabilidades Parentais?
O que se entende por “alimentos”?
A obrigação de prestar alimentos mantém-se para além da menoridade dos filhos?
As decisões judiciais relativas às responsabilidades parentais podem ser alteradas?
E se o incumprimento resultar do não pagamento da prestação de alimentos?
O que é o Fundo de Garantia de Alimentos Devido a Menores (FGA)?
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Quando devem ser reguladas as Responsabilidades Parentais?
Sempre que os pais do menor se encontrem separados de facto; nunca tenham vivido juntos ou tenha ocorrido ruptura conjugal, caso sejam casados.
Terão de estar em desacordo, pelo menos, nos dos seguintes aspectos: guarda do menor, regime de visitas e montante da pensão de alimentos.
É obrigatória a regulação após decisão judicial que decreta o divórcio sem o consentimento do outro cônjuge.