Perguntas Frequentes

Criminal
Família e Menores
Trabalho
Cível
 
Responsabilidades Parentais Adopção Tutela Promoção e Protecção Limitação e Inibição
Lista de Perguntas
O que é a tutela? Quem está sujeito à tutela? Quem é nomeado para o cargo de tutor? Quais são as obrigações do tutor? Quando cessa a tutela? E no caso de o menor ser confiado a estabelecimento de educação ou assistência?
Tutela