Estas medidas limitativas das responsabilidades parciais só podem ser decretadas por via de processos tutelares cíveis, que correm perante os Tribunais de Família e Menores.
A inibição também pode ser decretada em processo penal, perante o Tribunal Criminal, como sanção de natureza acessória de pena principal de certos tipos de crimes como de lenocínio, maus tratos e abuso sexual da criança.
As decisões judiciais que determinem a inibição do exercício do poder paternal determinam que o Tribunal de Família e de Menores, tome as medidas adequadas para defesa do menor, como seja, a nomeação de Tutor.