O Mº. Pº., qualquer parente do menor ou pessoa a cuja guarda ele esteja confiado, de facto ou de direito, podem requerer:
A limitação do exercício do poder paternal, em caso de perigo para a segurança, saúde, formação moral e educação da criança, ou,
A inibição do exercício do poder paternal, quando qualquer dos pais infrinja culposamente os deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes, ou quando, por inexperiência, ausência ou outras razões, não se mostre em condições de cumprir aqueles deveres, bem como por interdição ou inabilitação por anomalia psíquica,
Os pais podem ficar também inibidos de administrar os bens dos seus filhos, caso a má administração ponha em causa o património dos mesmos.