Comarcas do Distrito Judicial do Porto

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Porto - Tribunal de Instrução Criminal
Acessibilidade a edifícios Área Territorial Horários Quadros Turnos

O regime de organização de turnos para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda -feira e no 2.º dia feriado, em caso de feriados consecutivos, na comarca do Porto é assegurado pelo Tribunal de Instrução Criminal.