Comarcas do Distrito Judicial do Porto
Circulos e Comarcas
Círculo Judicial de Barcelos
Círculo Judicial de Braga
Círculo Judicial de Bragança
Círculo Judicial de Chaves
Círculo Judicial de Gondomar
Círculo Judicial de Guimarães
Círculo Judicial de Lamego
Círculo Judicial de Maia
Círculo Judicial de Matosinhos
Círculo Judicial de Mirandela
Círculo Judicial de Oliveira de Azeméis
Círculo Judicial de Paredes
Círculo Judicial de Penafiel
Círculo Judicial de Porto
Porto - Balcão Nacional de Injunções
Porto - DIAP
Porto - Juízos Cíveis
Porto - Juízos Criminais
Porto - Pequena Instância Cível
Porto - Pequena Instância Criminal
Porto - Secretaria-Geral de Execução
Porto - Secretaria-Geral de Serviço Externo
Porto - Trib. Administrativo e Fiscal
Porto - Trib. Central Administrativo
Porto - Tribunal da Relação
Porto - Tribunal de Execução de Penas
Porto - Tribunal de Família e Menores
Porto - Tribunal de Instrução Criminal
Porto - Tribunal do Trabalho
Porto - Varas Cíveis
Porto - Varas Criminais
Círculo Judicial de Santa Maria da Feira
Círculo Judicial de Santo Tirso
Círculo Judicial de Viana do Castelo
Círculo Judicial de Vila do Conde
Círculo Judicial de Vila Nova de Famalicão
Círculo Judicial de Vila Nova de Gaia
Círculo Judicial de Vila Real
Porto - Tribunal de Instrução Criminal
Tribunal de Instrução Criminal do Porto:
Horário de funcionamento do Tribunal (aberto ao público):
Segunda-feira a sexta-feira
09h00 às 12h30
13h30 às 16h00
Horário de atendimento ao público:
Serviços do Ministério Público:
Segunda-feira a sexta-feira
09h00 às 12h30
13h30 às 16h00
Magistrados do Ministério Público:
Segunda-feira a sexta-feira (de acordo com a disponibilidade da agenda profissional)
09h00 às 12h30
13h30 às 16h00