Findo o primeiro interrogatório de dois arguidos que lhe foram apresentados detidos na quarta-feira, dia 15.02, o Tribunal Judicial da Comarca de Braga (Juízo de Instrução Criminal de Braga), por despacho proferido no mesmo dia, considerou fortemente indiciada a prática dos crimes de corrupção passiva, prevaricação, participação económica em negócio e abuso de poder, por um deles, e de corrupção activa, por outro.

 

 

Aqueles dois arguidos foram ambos sujeitos pelo tribunal às medidas de coacção de obrigação de não contactarem, por qualquer meio, pessoalmente ou por interposta pessoa, com determinadas pessoas e de obrigação de não se ausentarem do território nacional sem autorização judicial, devendo entregar os respectivos passaportes.

 

 

 

Esta decisão acolheu o que fora promovido pelo Ministério Público, seja quanto às conclusões jurídico-penais a extrair da matéria fáctica, seja quanto às medidas de coacção a aplicar.

 

 

A presente informação é prestada ao abrigo do previsto no artigo 86.º n.º13, alínea b), do Código de Processo Penal.