No dia 03.07.2013, a PGD do Porto e a ACT -Centro Local do Grande Porto, celebraram entre si um protocolo destinado a potenciar uma articulação mais eficiente entre o Ministério Público e a ACT e a promover a sintonia de entendimentos entre as instituições, a harmonização da informação externa e a melhoria das condições de acesso ao direito por parte dos cidadãos.

O protocolo prevê, além do mais,

• a realização de reuniões periódicas de grupos de trabalho,
• a canalização de dúvidas recorrentes para estes grupos de trabalho por partes dos serviços da ACT e dos magistrados da área laboral,
• mecanismos de articulação no âmbito do processamento das contra-ordenações e
• a realização de acções de formação.

Este protocolo, cingido à área trerritorial do Centro Local do Grande porto da ACT, foi por adenda celebrada no dia de hoje, nas instalações da Procuradoria-geral distrital do Porto, alargado às Comarcas de Aveiro e de Porto Este e às unidades da ACT correspondentes (Centro Local do Baixo Vouga, Centro Local de Entre Douro e Vouga e Unidade Local de Penafiel).

Ver:

- Protocolo  | .pdf

- Adenda ao Protocolo  | .pdf