Abuso de poder; participação económica em negócio; actos de presidente de câmara municipal no âmbito da gestão autárquica; acusação | Ministério Público no DIAP do Porto (Santo Tirso, secção única)


20/02/2015

O Ministério Público no Diap do porto acusou, no dia 15.01.2015, dois arguidos e uma arguida, imputando:

  • à arguida, dois crimes de abuso de poder;
  • a todos os arguidos, em co-autoria, um crime de participação económica em negócio.

 

Os factos levados a acusação remontam ao mandato de quatro anos da arguida enquanto presidente da câmara municipal da Trofa, iniciado a 31.10.2009, mandato durante o qual, segundo a acusação:

  • entregou todas as reparações e revisões da frota automóvel do município, por ajuste directo simplificado, a uma oficina de reparação automóvel propriedade do companheiro de uma sua sobrinha;
  • entregou à sua irmã todo o fornecimento de flores ao município para eventos e datas festivas;
  • enquanto presidente do conselho de administração de uma empresa pública municipal, juntamente com outro arguido que era administrador executivo desta mesma empresa, entregou a exploração do bar do complexo das piscinas municipais a um seu amigo, também arguido, o qual, de 02.12.2010 a 01.04.2012 não pagou qualquer renda pela exploração do espaço comercial, nem liquidou qualquer despesa relativa aos fornecimentos de água, electricidade e gás, despesas suportadas integralmeente pela empresa municipal.