Por despacho de 29-11-2025, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção) deduziu acusação contra um arguido imputando-lhe a prática de 126 (cento e vinte e seis) crimes de falsidade informática, 4 (quatro) crimes de burla informática qualificada, um crime de falsificação de documento agravado e um crime de insolvência dolosa agravada.

 

Nos termos do despacho de acusação, o arguido, na qualidade de legal representante de uma agência de viagens, com sede em Guimarães, no período compreendido entre 03.04.2017 e 19.04.2017, promoveu a emissão de bilhetes de diversas companhias aéreas mediante a utilização de dados de cartões de crédito que sabia não permitirem a concretização de qualquer pagamento; tais operações foram recusadas pelo sistema bancário, não tendo as companhias aéreas recebido a respetiva contrapartida financeira, e, ainda assim, o arguido procedeu à venda desses bilhetes a terceiros por preços apelativos, fazendo ingressar o produto dessas vendas no seu património, em vez de o canalizar para a sociedade que representava.

O Ministério Público considerou também indiciado que o arguido nenhum valor da emissão dos bilhetes entregou posteriormente às companhias aéreas, apesar do compromisso subjacente à licença IATA titulada pela sociedade, e nada foi possível cobrar, pois o ativo imobiliário da sociedade foi vendido pelo arguido.  

Indiciou ainda que atuou com intenção de prejudicar os credores, incluindo os trabalhadores, subtraindo os ativos da sociedade que representava para seu benefício, gorando, assim, a cobrança de qualquer crédito.

 

Por fim, o Ministério Público promoveu a condenação do arguido a pagar ao Estado, pelo menos, o valor global de € 245.620,52 (duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte euros e cinquenta e dois cêntimos) enquanto vantagem da atividade criminosa.

 

NUIPC 1256/17.5T9BRG.