Por despacho de 06.03.2025, o Ministério Público na Comarca do Porto (Maia – 1ª secção) acusou um arguido, de nacionalidade angolana, pela prática de um crime de auxílio à imigração ilegal.

 

Nos termos da acusação, o arguido, atuando com outro indivíduo de identidade não apurada, a troco de dividendos pecuniários pagos pelos progenitores dos menores, ainda em Luanda, e mediante a fabricação e uso de documentos falsos, em setembro de 2019, embarcou de Luanda para o aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto, na companhia de dois menores, filhos daqueles, com o propósito de os levar para França, onde iriam viver com familiares.

 

Para omitir as respetivas identificações, durante o voo, o arguido destruiu todos os documentos que usou no embarque – seus e dos menores - e, em território nacional, não se apresentou ao controlo de fronteiras; ao ser abordado por inspetor, alegou estar indocumentado, assim como os menores, que estes eram seus familiares – filho e sobrinha – forneceu identidades fictícias, como se fossem cidadãos da República Democrática do Congo, e que eram perseguidos neste país, sendo, por isso, encaminhados para o Centro de Instalação Temporária do Aeroporto Francisco Sá Carneiro; mais tarde, prosseguindo com o plano, o arguido ainda efetuou pedidos de proteção internacional para si e para os menores, com o objetivo de obter documentação portuguesa emitida por razões humanitárias.

 

NUIPC 15/19.5ZFPRT