Por decisão de 17.01.2025, o Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos (J4), confirmou, na íntegra, a acusação pública deduzida pelo Ministério Público no Diap Regional do Porto (1ª secção), a 16.04.2024, pronunciando três arguidos pela prática dos crimes de participação económica em negócio.

 

Nos termos da acusação, agora confirmada, os arguidos, enquanto representantes da E.M. Espaço Municipal, da Maia, para a qual foi transferida a gestão do auditório e edifício de alojamento situados no Parque do Avioso, celebraram, com uma empresa privada, um contrato de cedência gratuita do espaço, por 10 anos, renováveis, sem que as premissas de tal contrato, descritas na deliberação da E.M. tivessem sido inscritas nesse contrato (entre as quais a obrigação de instalar um centro europeu de gestão e ajuda a situações de crise e instalação de um centro de atendimento e consultas de cardiologia, podologia, enfermagem, etc), permitindo uma cedência gratuita, e sem contrapartidas para a E.M. e/ou para o Município (com exceção da obrigação da cessionária suportar os custos de manutenção dos edifícios).

 

O Ministério Público calculou um prejuízo, pela não cobrança de rendas, no valor de 201.845,00 euros (cuja perda a favor do Estado também foi requerida).

 

 

NUIPC 14037/18.0T9PRT