Homicídio em contexto de desavenças entre irmãos motivadas por questões relacionadas com a fruição de terrenos/lameiros; detenção de arma proibida – condenação (Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real (Vila Real, Juízo Central Criminal)
20/05/2024
Por acórdão datado de 14.05.2024 (ainda não transitado em julgado), o Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real (Vila Real, Juízo Central Criminal) condenou um arguido na pena de 14 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio agravado e na pena de multa de 250 dias à razão diária de 6 euros, num montante global de 1500 euros pela prática de um crime de detenção de arma proibida.
O Tribunal deu como provado, tal como constava da acusação que o arguido era irmão da vítima e estava com o mesmo desavindo por diversas questões, entre as quais terrenos e gado.
Mais deu como provado que no dia 26 de fevereiro de 2023, pelas 17:30 horas, em Vreia de Bornes, Vila Pouca de Aguiar, o arguido, após uma discussão com o seu irmão por este andar a pastorear vacas sua pertença num lameiro daquele, deslocou-se ao interior da sua residência e aí muniu-se de uma arma de fogo, tipo espingarda. Após, dirigiu-se novamente ao seu irmão, abeirou-se deste, encostou-lhe a arma ao corpo e efetuou um disparo que lhe causou lesões abdominias que determinaram a morte. Para além da referida arma o arguido guardava no interior da sua habitação 22 cartuchos de calibre 22, não possuindo qualquer licença de uso e porte de armas ou de detenção no domicílio nem de qualquer autorização de aquisição para o efeito.
NUIPC: 177/23.7 JAVRL